O governo federal solicitou, até 29 de setembro de 2026, a derrubada de 5.209 domínios associados à exploração ilegal de apostas no Brasil. A ação envolve o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Fazenda, que também pediram a remoção de conteúdos em redes sociais, aplicativos e anúncios relacionados a plataformas irregulares.
Do total de endereços identificados, 1.386 foram apontados pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais e 3.823 pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a medida faz parte de uma força-tarefa para retirar do ambiente digital operadores que não estão autorizados a atuar no país.
Bloqueios e remoção de conteúdos
A Agência Nacional de Telecomunicações já havia determinado o bloqueio de 2.387 domínios. A atuação, porém, não ficou restrita aos sites. O governo informou ter solicitado a remoção de 300 páginas no Facebook e de 90 perfis no Instagram, além de notificar 186 aplicativos para que fossem retirados das lojas digitais da Apple e do Google.
Também foram notificadas oito grandes plataformas digitais para remover publicidade de apostas irregulares. A medida amplia o foco da fiscalização: além de interromper o acesso aos domínios, os órgãos públicos passaram a pressionar empresas responsáveis por redes sociais, lojas de aplicativos e serviços de publicidade a impedir a circulação de ofertas clandestinas.
Os números divulgados representam pedidos e providências administrativas encaminhados aos diferentes participantes da cadeia digital. Por isso, o acompanhamento dos prazos será essencial para verificar quantos sites, aplicativos, perfis e anúncios foram efetivamente retirados do ar e quais endereços eventualmente continuarão acessíveis por novos domínios ou canais.
Medida Provisória estabelece proibição nacional
A ofensiva ocorre após a publicação da Medida Provisória nº 1.394/2026, em 25 de setembro de 2026. Conforme detalhado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a norma proibiu no país a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa.
O cronograma oficial previa que as publicidades fossem retiradas até 5 de outubro. A partir de 6 de outubro, estava prevista a retirada dos aplicativos notificados das lojas digitais. Para conteúdos em plataformas, o prazo mencionado pelo governo era 8 de outubro. As datas criam pontos objetivos de fiscalização para órgãos públicos, empresas e cidadãos interessados em acompanhar a execução da política.
A MP também prevê regras para apostas que ainda não tivessem resultado. Nesses casos, as apostas deveriam ser anuladas e os valores correspondentes, devolvidos aos usuários. O mecanismo busca tratar não apenas do bloqueio da oferta, mas também dos recursos financeiros envolvidos em operações que deixaram de ser permitidas.
Atuação sobre o fluxo financeiro
O combate ao mercado ilegal inclui medidas voltadas às transações financeiras. Em 15 de setembro de 2026, a Secretaria de Prêmios e Apostas publicou uma portaria com procedimentos para identificar operações ligadas a operadores irregulares, bloquear contas e interromper o fluxo de recursos destinado à atividade clandestina.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a iniciativa integra a estrutura de enfrentamento ao mercado ilegal de apostas. A participação de instituições financeiras e dos órgãos responsáveis pela supervisão digital é relevante porque a retirada de um endereço da internet, isoladamente, não impede que operadores tentem manter a atividade por meio de novos domínios, aplicativos ou contas de pagamento.
A operação envolve, portanto, diferentes frentes do poder público. A Anatel atua no bloqueio de domínios; o Ministério da Justiça coordena medidas relacionadas ao ambiente digital e à proteção de direitos; a Secretaria de Prêmios e Apostas acompanha a regularidade do mercado; e as plataformas digitais são chamadas a remover serviços e publicidade. A Polícia Federal e o Banco Central também aparecem no conjunto de instituições mobilizadas no enfrentamento previsto pelo governo.
Próximos passos para o controle social
O cumprimento dos prazos anunciados será um dos principais pontos de acompanhamento. Também será necessário observar como o governo divulgará atualizações sobre os pedidos de remoção, a resposta das plataformas e os procedimentos para devolução de valores aos apostadores afetados por apostas sem resultado.
Para o cidadão, a fiscalização depende de informações claras sobre quais operadores estão autorizados e de canais para denunciar novas plataformas irregulares. A transparência sobre os domínios bloqueados, os anúncios retirados e as contas interrompidas pode ajudar a medir a efetividade da ação e a evitar que a atividade clandestina apenas migre para outros endereços digitais.