O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro para 2027 prevê receita líquida de R$ 124,39 bilhões e despesas de R$ 138,37 bilhões. Com essa diferença, o Executivo estima um déficit de R$ 13,98 bilhões nas contas estaduais. A proposta foi enviada à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, e passou pela análise da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.
Segundo a Alerj, o texto corresponde ao Projeto de Lei nº 8.378/2026, publicado em edição extra do Diário Oficial em 30 de setembro de 2026. A previsão de déficit é aproximadamente R$ 5 bilhões menor que a registrada no orçamento aprovado para 2026. Ainda assim, a proposta mantém um desequilíbrio expressivo entre receitas e despesas e transfere ao Legislativo a tarefa de avaliar as prioridades e as fontes de financiamento do governo estadual.
Receitas dependem de petróleo e patrimônio público
Entre os recursos considerados no planejamento estão R$ 6,34 bilhões em participações especiais relacionadas à exploração de petróleo na Bacia de Campos. A proposta também inclui receitas provenientes da venda de imóveis públicos. Esses valores são classificados como fontes condicionadas, o que torna relevante acompanhar a origem, a previsão de arrecadação e a destinação efetiva dos recursos durante a execução do orçamento.
De acordo com a Agência Brasil, o planejamento apresentado pelo Executivo também estima crescimento de 17,5% na receita líquida do Tesouro estadual. A arrecadação tributária deverá crescer 7,7% em relação a 2026, enquanto a receita projetada do ICMS terá aumento de 10%. O desempenho desses tributos será um dos fatores centrais para a execução das despesas previstas.
A venda de imóveis públicos exige atenção adicional porque representa uma entrada de caráter patrimonial, diferente da arrecadação recorrente de impostos. Na apresentação feita à comissão da Alerj, o governo indicou R$ 362,1 milhões com a alienação desses ativos, conforme informou o veículo Correio da Manhã. A medida pode reforçar o caixa no curto prazo, mas não substitui uma solução permanente para o desequilíbrio entre receitas e despesas.
Despesas obrigatórias pressionam as contas
A justificativa encaminhada à Alerj atribui a permanência do déficit a uma combinação de fatores, entre eles a redução real das receitas de royalties e participações especiais e o aumento das despesas com pessoal. Segundo a Assembleia, os gastos com pessoal e encargos sociais estão estimados em R$ 80,85 bilhões. O Tesouro estadual também deverá destinar R$ 23,8 bilhões para cobrir obrigações previdenciárias.
O projeto prevê ainda R$ 5,67 bilhões em investimentos para 2027. Desse total, R$ 2,28 bilhões estão relacionados a compromissos assumidos pelo Rio de Janeiro no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, conhecido como Propag. A proposta também reserva R$ 2,22 bilhões para o refinanciamento da dívida pública estadual.
Outro dispositivo do texto autoriza o governo a cancelar ou transferir dotações entre áreas e órgãos para reforçar despesas consideradas insuficientes. Conforme a Alerj, esse remanejamento poderá alcançar até 20% do total das despesas previstas, respeitadas as regras constitucionais e a legislação vigente. Na prática, a autorização amplia a margem de gestão do Executivo, mas também aumenta a importância do acompanhamento das alterações feitas ao longo do exercício.
Tramitação na Assembleia
A proposta orçamentária foi discutida pelo plenário da Alerj nos dias 3 e 4 de novembro de 2026, junto com a revisão do Plano Plurianual 2024-2027. Após essa etapa, foi aberto o prazo de 5 a 11 de novembro para apresentação de emendas parlamentares, segundo a Assembleia.
O orçamento estadual do Rio em 2027 ainda será submetido às etapas legislativas seguintes antes de se transformar em lei. O acompanhamento da tramitação deverá considerar eventuais mudanças nos valores, nas fontes de receita e nas autorizações de remanejamento. Para o controle social, os principais pontos são a dependência das receitas do petróleo, a utilização de patrimônio público para reforçar o caixa e a capacidade do governo de conter despesas obrigatórias sem comprometer a prestação de serviços estaduais.

