O projeto de Lei de Acesso à Informação na Malásia entrou no centro do debate sobre transparência pública e liberdade de imprensa após organizações especializadas questionarem trechos da proposta. Apresentado no Parlamento em 13 de julho de 2026, o texto foi encaminhado para análise mais detalhada e deverá ser discutido em uma audiência nacional marcada para 28 de setembro.
A reunião foi anunciada por um comitê parlamentar especial com a finalidade de ouvir cidadãos, organizações da sociedade civil e outros setores interessados. O debate ocorre antes de uma eventual aprovação da proposta e pode influenciar mudanças nas regras para solicitar documentos e dados produzidos ou mantidos pelo poder público malaio.
Em avaliação divulgada em 24 de setembro, o Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) pediu alterações substanciais no projeto. Para a organização, a redação atual não oferece garantias suficientes para que a futura legislação esteja de acordo com padrões internacionais de liberdade de imprensa, transparência e direito à informação.
Risco de punição pelo uso de informações
Um dos principais pontos de preocupação é a possibilidade de aplicação de multa ou pena de prisão a pessoas que utilizarem informações obtidas por meio da lei para uma finalidade diferente daquela declarada no pedido original. A previsão pode afetar especialmente jornalistas e pesquisadores, que frequentemente precisam cruzar documentos públicos, atualizar reportagens e divulgar descobertas de interesse coletivo.
Na avaliação do CPJ, uma regra desse tipo pode criar insegurança para quem busca informações oficiais e limitar o uso jornalístico de documentos obtidos de forma legítima. O receio é que solicitantes deixem de apresentar pedidos ou evitem publicar conteúdos relevantes por não saberem como as autoridades interpretarão a finalidade informada inicialmente.
A análise preliminar elaborada pela ARTICLE 19 e pelo Centre for Independent Journalism também examina o texto apresentado em julho e sustenta que a proposta precisa ser avaliada à luz das garantias internacionais de acesso à informação e liberdade de expressão. As entidades destacam a importância de uma legislação que permita o controle social sobre decisões, gastos e políticas governamentais.
Exceções amplas e supervisão independente
Além das possíveis punições, as organizações críticas apontam que o projeto contém exceções consideradas amplas. Em leis de acesso à informação, exceções podem proteger áreas como segurança e privacidade, mas precisam ser delimitadas para evitar que sejam usadas de maneira genérica para impedir a divulgação de documentos de interesse público.
O procedimento para solicitar informações também é apontado como restritivo. Segundo a avaliação apresentada pelo CPJ, a proposta não estabelece salvaguardas suficientes para garantir que pedidos sejam analisados de modo transparente, previsível e compatível com o trabalho de jornalistas, denunciantes e entidades da sociedade civil.
Outro ponto de controvérsia é a estrutura de fiscalização. O Centre for Law and Democracy publicou uma análise do projeto com comparação a padrões internacionais de direito à informação. A organização defende que mecanismos independentes de supervisão são essenciais para revisar negativas, acompanhar o cumprimento da lei e impedir que os próprios órgãos responsáveis pelos documentos tenham a palavra final em todos os casos.
Participação social será tema de audiência
A audiência nacional de 28 de setembro representa uma etapa relevante porque abre espaço para que grupos da sociedade civil apresentem críticas e sugestões diretamente ao processo parlamentar. O CPJ pediu que essa participação seja efetiva e que as contribuições recebidas sejam consideradas na revisão do texto.
Para a imprensa, o acesso a documentos governamentais é uma ferramenta de investigação e fiscalização. Pedidos de informação podem ajudar a esclarecer decisões administrativas, identificar conflitos de interesse, acompanhar contratos públicos e verificar a execução de políticas. Quando as regras impõem exigências excessivas ou ameaçam punir o uso editorial de dados, o efeito pode ultrapassar o solicitante e atingir o direito da sociedade de conhecer informações de interesse coletivo.
A tramitação ainda está em curso, e a audiência poderá indicar se o Parlamento aceitará revisar os dispositivos questionados. Entre as mudanças defendidas pelo CPJ estão a proteção de jornalistas e denunciantes que divulguem informações de interesse público, a criação de uma autoridade independente de fiscalização e o fortalecimento das garantias para pedidos e recursos.
O caso malaio evidencia que a existência de uma lei de acesso à informação, por si só, não assegura transparência. O resultado depende do alcance das exceções, da simplicidade dos procedimentos, da proteção contra retaliações e da existência de mecanismos independentes para contestar negativas. Esses elementos serão centrais para avaliar se o projeto ampliará o controle social ou criará novas barreiras à fiscalização do poder público.