O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) passou a adotar novos parâmetros para fiscalizar transferências voluntárias de recursos estaduais e municipais. A Resolução nº 140/2026 estabelece regras para organizar o planejamento, acompanhar a execução orçamentária, rastrear despesas e pagamentos e ampliar a transparência sobre a aplicação do dinheiro público.
A regulamentação também define responsabilidades no Sistema Integrado de Transferências (SIT), plataforma usada para registrar e acompanhar informações relacionadas a repasses. A proposta apresentada pelo Tribunal é integrar diferentes etapas da transferência, desde a preparação do projeto até a demonstração de como os recursos foram utilizados.
As novas regras foram apresentadas a gestores e fiscalizados em evento realizado em Foz do Iguaçu, no Paraná. Segundo o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a norma trata de procedimentos que deverão ser observados pelos órgãos responsáveis pelo repasse e pelos beneficiários dos recursos.
QR Code deverá ampliar acesso a informações de obras
Uma das medidas previstas é a instalação de placas informativas com QR Code em situações específicas, especialmente em obras de maior porte. O código deverá direcionar a população para informações sobre a transferência de recursos e a aplicação dos valores no empreendimento identificado.
Com a identificação no local, o acompanhamento deixa de depender apenas da consulta a documentos administrativos ou a sistemas eletrônicos. O cidadão poderá relacionar a obra observada na cidade às informações registradas no sistema de controle, verificando a origem do recurso e os dados disponíveis sobre sua execução.
A exigência está vinculada à ideia de transparência ativa, pela qual os órgãos públicos devem disponibilizar informações de interesse coletivo sem depender exclusivamente de pedidos formais. No caso das transferências voluntárias, esse acesso envolve o planejamento do repasse, a realização das despesas e os pagamentos efetuados durante a execução.
Controle será dividido entre órgãos e sociedade
O modelo definido pelo TCE-PR prevê quatro instâncias complementares de controle. A primeira é o órgão responsável pelo repasse, que deverá acompanhar a destinação e a execução dos recursos. A segunda corresponde ao sistema de controle interno, encarregado de atuar na verificação dos procedimentos dentro da administração pública.
O próprio Tribunal de Contas forma a terceira instância, com a fiscalização externa sobre a regularidade dos atos e das informações prestadas. A quarta é a sociedade, que passa a contar com instrumentos de consulta e acompanhamento dos recursos transferidos para obras e outras ações públicas.
Essa divisão não elimina as responsabilidades individuais de gestores e usuários do SIT. A resolução também disciplina as atribuições de quem insere, movimenta ou valida informações no sistema. O objetivo é deixar mais claro quem responde por cada fase do processo e por eventuais falhas nos registros.
Norma aborda custos indiretos e projetos de inovação
Além das regras gerais para transferências voluntárias, a resolução trata de custos indiretos relacionados à execução dos projetos. A regulamentação inclui ainda situações que envolvem riscos tecnológicos em iniciativas de pesquisa e inovação, áreas em que os resultados e as despesas podem depender de etapas técnicas específicas.
Ao incluir esses temas, o TCE-PR estabelece parâmetros para que a análise dos gastos considere as características de cada projeto, sem afastar a necessidade de planejamento, documentação e prestação de informações. A previsão alcança recursos estaduais e municipais submetidos ao sistema de transferências fiscalizado pelo Tribunal.
O acompanhamento da execução orçamentária e financeira deverá ser conectado aos registros do SIT. A rastreabilidade busca permitir que os dados sobre despesas e pagamentos sejam relacionados ao objeto financiado, reduzindo a separação entre o que foi planejado, o que foi contratado e o que efetivamente foi pago.
Transparência depende da qualidade dos registros
A criação de regras de rastreabilidade amplia as possibilidades de controle, mas também torna relevante a qualidade das informações lançadas pelos responsáveis. Dados incompletos ou inseridos fora das etapas previstas dificultam a compreensão sobre o caminho percorrido pelo recurso público.
Por isso, a resolução combina exigências de planejamento, execução, transparência e definição de responsabilidades. A fiscalização de transferências voluntárias passa a ser tratada como um processo contínuo, e não apenas como uma verificação posterior da prestação de contas.
A divulgação das novas regras ocorre em um contexto de cobrança por maior visibilidade sobre obras, convênios e repasses realizados por administrações públicas. No Paraná, a aplicação da Resolução nº 140/2026 deverá orientar a atuação dos órgãos envolvidos e a alimentação das informações no Sistema Integrado de Transferências.
Para a população, o principal efeito previsto é a criação de mais um caminho de acesso a dados sobre o uso do dinheiro público. Para gestores e responsáveis pelos repasses, a norma reforça a necessidade de registrar corretamente cada etapa da transferência e de manter as informações disponíveis para o controle interno, o Tribunal e a sociedade.

